STF Pet 2217 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NA PETIÇÃO
EMENTA: Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso
extraordinário. 2. Recurso extraordinário desprovido. Cassação da
medida cautelar deferida. 3. A medida cautelar não subsiste, por si
só, em face de sua natureza acessória. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso
extraordinário. 2. Recurso extraordinário desprovido. Cassação da
medida cautelar deferida. 3. A medida cautelar não subsiste, por si
só, em face de sua natureza acessória. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. 2ª Turma, 20.08.2002.
Data do Julgamento
:
20/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 13-09-2002 PP-00087 EMENT VOL-02082-01 PP-00114
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE. : GERALDO MALVAR
ADVDOS. : JOAQUIM JAIR XIMENES AGUIAR E OUTRO
AGDA. : UNIÃO
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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