STF Pet 2278 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NA PETIÇÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EFEITO
SUSPENSIVO.
I. - Caso em que recomenda-se a concessão de efeito
suspensivo ao RE, suspendendo-se, em conseqüência, a exigibilidade
do crédito fiscal.
II. - Agravo não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EFEITO
SUSPENSIVO.
I. - Caso em que recomenda-se a concessão de efeito
suspensivo ao RE, suspendendo-se, em conseqüência, a exigibilidade
do crédito fiscal.
II. - Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 16.10.2001.
Data do Julgamento
:
16/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 16-11-2001 PP-00009 EMENT VOL-02052-01 PP-00063
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO
ADV. : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDOS. : BAMERINDUS S/A PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS - EM
LIQÜIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E OUTRAS
ADVDOS. : CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ E OUTROS
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