STF Pet 230 / BA - BAHIA PETIÇÃO
AÇÃO ORDINARIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO PRATICADO PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA. QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA DO S.T.F.
- ENTRE AS CAUSAS QUE, POR FORÇA DO INCISO I DO ARTIGO 119 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTAO, NA COMPETÊNCIA ORIGINARIA DESTA CORTE,
PARA PROCESSA-LAS E JULGA-LAS, NÃO SE ENCONTRA A DE AÇÃO ORDINARIA
PROPOSTA POR PARTICULAR CONTRA ATO DO EXMO. SR. PRESIDENTE DA
REPUBLICA, OU DE OUTRA QUALQUER AUTORIDADE, SALVO SE HOUVER
AVOCAÇÃO, O QUE NÃO OCORRE NO CASO PRESENTE.
DECLARAÇÃO DE INCOMPETENCIA DO S.T.F., NEGANDO-SE SEGUIMENTO A
PETIÇÃO, E DETERMINANDO-SE SEU ARQUIVAMENTO.
Ementa
AÇÃO ORDINARIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO PRATICADO PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA. QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA DO S.T.F.
- ENTRE AS CAUSAS QUE, POR FORÇA DO INCISO I DO ARTIGO 119 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTAO, NA COMPETÊNCIA ORIGINARIA DESTA CORTE,
PARA PROCESSA-LAS E JULGA-LAS, NÃO SE ENCONTRA A DE AÇÃO ORDINARIA
PROPOSTA POR PARTICULAR CONTRA ATO DO EXMO. SR. PRESIDENTE DA
REPUBLICA, OU DE OUTRA QUALQUER AUTORIDADE, SALVO SE HOUVER
AVOCAÇÃO, O QUE NÃO OCORRE NO CASO PRESENTE.
DECLARAÇÃO DE INCOMPETENCIA DO S.T.F., NEGANDO-SE SEGUIMENTO A
PETIÇÃO, E DETERMINANDO-SE SEU ARQUIVAMENTO.Decisão
Julgou-se incompetente o Supremo Tribunal Federal, negou-se seguimento
à Petição e determinou-se o seu arquivamento. Decisão unânime.
Plenário, em 19.11.1987.
Data do Julgamento
:
19/11/1987
Data da Publicação
:
DJ 26-02-1988 PP-03188 EMENT VOL-01491-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
INTERESSADOS : JOSÉ DIAS PIRES, SUA MULHER E OUTROS
ADV. : VANDERLEY ALMEIDA
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