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Jurisprudência


STF Pet 2327 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NA PETIÇÃO

Ementa
Pedido cautelar de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário, cuja admissibilidade ainda não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Impossibilidade. Precedente do Plenário desta Corte. Correta a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental em petição. Unânime. 1ª. Turma, 29.05.2001.

Data do Julgamento : 29/05/2001
Data da Publicação : DJ 29-06-2001 PP-00036 EMENT VOL-02037-03 PP-00478
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ELLEN GRACIE
Parte(s) : AGTE. : SIMGRA - SOCIEDADE INDUSTRIAL E MINERADORA DE GRANITOS LTDA ADVDOS. : ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA E OUTROS AGDOS. : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRA ADVDO. : LUIZ ANTÔNIO BARRETO
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