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Jurisprudência


STF Pet 2344 AgR-ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL.NO AG.REG.NA PETIÇÃO

Ementa
O reexame da causa não é possivel em sede de embargos de declaração. Embargos rejeitados, por sua natureza protelatória.
Decisão
A Turma rejeitou os embargos de declaração no agravo regimental na petição. Unânime. 1ª. Turma, 28.06.2002.

Data do Julgamento : 28/06/2002
Data da Publicação : DJ 23-08-2002 PP-00070 EMENT VOL-02079-01 PP-00070
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ELLEN GRACIE
Parte(s) : EMBTE. : AUTO COMERCIAL WAGEN LTDA. ADVDA. : IZABEL CRISTINA COELHO DE MOURA EMBDO. : BANCO GUANABARA S/A. ADVDOS. : RAIMUNDO ORLANDO GUILHOM E OUTRO
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