STF Pet 2361 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NA PETIÇÃO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. MEDIDA
CAUTELAR PROPOSTA COM A FINALIDADE DE SER DETERMINADA A
IMEDIATA REMESSA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO NA
ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.
Recurso extraordinário não admitido na origem.
Medida cautelar pugnando pela remessa imediata do recurso ao
Supremo Tribunal Federal, quando ainda pende de processamento
do agravo interposto contra o juízo negativo proferido pelo
Tribunal "a quo". Impossibilidade jurídica do pedido.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. MEDIDA
CAUTELAR PROPOSTA COM A FINALIDADE DE SER DETERMINADA A
IMEDIATA REMESSA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO NA
ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.
Recurso extraordinário não admitido na origem.
Medida cautelar pugnando pela remessa imediata do recurso ao
Supremo Tribunal Federal, quando ainda pende de processamento
do agravo interposto contra o juízo negativo proferido pelo
Tribunal "a quo". Impossibilidade jurídica do pedido.
Agravo regimental não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª Turma, 28.05.2002.
Data do Julgamento
:
28/05/2002
Data da Publicação
:
DJ 02-08-2002 PP-00096 EMENT VOL-02076-03 PP-00449
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : JOSÉ JOÃO DE SOUZA
ADVDA. : ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA
AGDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : ADAILTON RAMOS DO NASCIMENTO
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