STF Pet 2379 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NA PETIÇÃO
EMENTA: PETIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. FATO PROCESSUAL SUPERVENIENTE.
SUBSTITUIÇÃO DE JULGADOS. PREJUDICIALIDADE.
Concessão de efeito
suspensivo ao recurso especial interposto pela entidade pública
perante o Superior Tribunal de Justiça. Ocorrência do fenômeno
processual da substituição de julgados (CPC, artigo 512).
Conseqüência: perda do objeto do processo.
Agravo regimental
prejudicado.
Ementa
PETIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. FATO PROCESSUAL SUPERVENIENTE.
SUBSTITUIÇÃO DE JULGADOS. PREJUDICIALIDADE.
Concessão de efeito
suspensivo ao recurso especial interposto pela entidade pública
perante o Superior Tribunal de Justiça. Ocorrência do fenômeno
processual da substituição de julgados (CPC, artigo 512).
Conseqüência: perda do objeto do processo.
Agravo regimental
prejudicado.Decisão
Indexação
- PREJUDICIALIDADE, AGRAVO REGIMENTAL, PEDIDO, SUSPENSÃO,
EXECUÇÃO, ACÓRDÃO, APELAÇÃO CÍVEL, TRIBUNAL "A QUO", RESTITUIÇÃO,
CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), DECORRÊNCIA, CONCESSÃO, (STJ), EFEITO
SUSPENSIVO, RECURSO ESPECIAL.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: IMPOSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, (STF),
PEDIDO, SUSPENSÃO, ACÓRDÃO, TRIBUNAL "A QUO", POSTERIORIDADE, INTERPOSIÇÃO,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NECESSIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO CAUTELAR,
FINALIDADE, CONCESSÃO, EFEITO
SUSPENSIVO, INEXISTÊNCIA, DISCRICIONARIEDADE, JURISDICIONADO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: POSSIBILIDADE,
INTERPOSIÇÃO, PEDIDO, SUSPENSÃO, ACÓRDÃO, AJUIZAMENTO, AÇÃO CAUTELAR,
FINALIDADE, CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, INEXISTÊNCIA, RESTRIÇÃO, DECORRÊNCIA, DIVERSIDADE,
PRESSUPOSTO.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00512
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: prejudicado o agravo.
Acórdãos citados: ADI-1851; STJ: MC-5300, RESP-555752.
Veja: Apelação Cível 21185.
Informativo do STF- 300,329.
Número de páginas: (18). Análise:(MSA). Revisão:(JOY).
Inclusão: 22/11/04, (MLR).
Alteração: 14/12/04, (NT).
Data do Julgamento
:
12/11/2003
Data da Publicação
:
DJ 02-04-2004 PP-00009 EMENT VOL-02146-03 PP-00482
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVDOS. : PGE-SC - REGINA HELENA DE ABREU BRASIL E OUTROS
REQDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA (APELAÇÃO CÍVEL Nº 00021185-0)
AGDA. : COMERCIAL DE VEÍCULOS ARARANGUAENSE LTDA
ADVDA. : ELIANE MARIA COPETTI
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