STF Pet 2463 QO / PR - PARANÁ QUESTÃO DE ORDEM NA PETIÇÃO
EMENTA: Petição. Medida cautelar incidental. Questão de ordem
.
- Ocorrência, no caso, do "fumus boni iuris" e do "periculum
in mora".
Questão de ordem que se resolve no sentido de deferir em
parte o pedido de
medida cautelar para, apenas, atribuir efeito suspensivo ao recurso
extraordinário
em causa.
Ementa
Petição. Medida cautelar incidental. Questão de ordem
.
- Ocorrência, no caso, do "fumus boni iuris" e do "periculum
in mora".
Questão de ordem que se resolve no sentido de deferir em
parte o pedido de
medida cautelar para, apenas, atribuir efeito suspensivo ao recurso
extraordinário
em causa.Decisão
A Turma, resolvendo questão de ordem, deferiu, em parte, o pedido de medida cautelar para, apenas, atribuir efeito suspensivo ao recurso extraordinário em causa, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 23.10.2001.
Data do Julgamento
:
23/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-12-2001 PP-00029 EMENT VOL-02053-03 PP-00644
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQTE. : MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS
ADVDOS. : ANDRÉ CICARELLI DE MELO E OUTROS
REQDA. : UNIÃO
ADVDO. : PFN - DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN
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