STF Pet 2498 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NA PETIÇÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL REGIMENTAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: EFEITO SUSPENSIVO. NATUREZA CAUTELAR.
I. - A decisão que defere ou indefere a medida cautelar não
tem
definitividade, podendo ser revogada a qualquer tempo.
II. - Agravo não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL REGIMENTAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: EFEITO SUSPENSIVO. NATUREZA CAUTELAR.
I. - A decisão que defere ou indefere a medida cautelar não
tem
definitividade, podendo ser revogada a qualquer tempo.
II. - Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. 2ª Turma, 18.06.2002.
Data do Julgamento
:
18/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 02-08-2002 PP-00096 EMENT VOL-02076-03 PP-00515
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE
ADV. : ANDRÉ CICARELLI DE MELLO
AGDA. : UNIÃO
ADV. : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
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