STF Pet 2499 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NA PETIÇÃO
EMENTA: A teor do que dispõe o art. 807 do Código de
Processo Civil, as medidas cautelares podem, a qualquer tempo, ser
revogadas ou modificadas.
As decisões favoráveis à tese do agravante, são
anteriores ao despacho ora agravado.
Ademais, o Plenário desta Corte Maior, quando do
julgamento final da ACO 471 sobre ao PASEP, declarou,
incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei paranaense nº 10.533
de 30 de novembro de 1993 e cassou a medida liminar anteriormente
deferida.
Agravo improvido.
Ementa
A teor do que dispõe o art. 807 do Código de
Processo Civil, as medidas cautelares podem, a qualquer tempo, ser
revogadas ou modificadas.
As decisões favoráveis à tese do agravante, são
anteriores ao despacho ora agravado.
Ademais, o Plenário desta Corte Maior, quando do
julgamento final da ACO 471 sobre ao PASEP, declarou,
incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei paranaense nº 10.533
de 30 de novembro de 1993 e cassou a medida liminar anteriormente
deferida.
Agravo improvido.Decisão
O Tribunal desproveu o agravo regimental. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Ilmar Galvão, Carlos Velloso e Sydney Sanches. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 23.05.2002.
Data do Julgamento
:
23/05/2002
Data da Publicação
:
DJ 21-06-2002 PP-00096 EMENT VOL-02074-01 PP-00196
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DE COLOMBO
ADV. : ANDRÉ CICARELLI DE MELLO
AGDA. : UNIÃO
ADV. : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Mostrar discussão