STF Pet 2509 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NA PETIÇÃO
E M E N T A: INQUÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE "NOTITIA
CRIMINIS" - ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO PROCURADOR-GERAL DA
REPÚBLICA, QUE NÃO VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DE ILÍCITO PENAL -
IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DA "OPINIO DELICTI" - IRRECUSABILIDADE
DESSE PEDIDO DE ARQUIVAMENTO - DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERE A
POSTULAÇÃO DEDUZIDA PELO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ATO DECISÓRIO
IRRECORRÍVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO
DE INQUÉRITO POLICIAL, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE
PERMITAM AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA FORMAR A "OPINIO DELICTI",
NÃO PODE SER RECUSADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
- Se o
Procurador-Geral da República requer o arquivamento de inquérito
policial, de peças de informação ou de expediente consubstanciador
de "notitia criminis", motivado pela ausência de elementos que lhe
permitam formar a "opinio delicti", por não vislumbrar a existência
de infração penal (ou de elementos que a caracterizem), essa
promoção não pode deixar de ser acolhida pelo Supremo Tribunal
Federal, pois, em tal hipótese, o pedido emanado do Chefe do
Ministério Público da União é de atendimento irrecusável. Doutrina.
Precedentes.
IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO DO RELATOR, QUE, NO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DEFERE O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE
INQUÉRITO POLICIAL FORMULADO PELO PROCURADOR-GERAL DA
REPÚBLICA.
- O ato judicial que ordena, no Supremo Tribunal
Federal, o arquivamento do inquérito ou de peças de informação, a
pedido do Procurador-Geral da República, motivado pela ausência de
"opinio delicti" derivada da impossibilidade de o Chefe do
Ministério Público da União identificar a existência de elementos
que lhe permitam reconhecer a ocorrência de prática delituosa, é
insuscetível de recurso (RT 422/316), embora essa decisão - por não
se revestir da autoridade da coisa julgada (RT 559/299-300 - RT
621/357 - RT 733/676) - não impeça a reabertura das investigações
penais, desde que (a) haja provas substancialmente novas (RTJ 91/831
- RT 540/393 - RT 674/356 - RT 710/353 - RT 760/654) e (b) não se
tenha consumado, ainda, a prescrição penal. Doutrina. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: INQUÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE "NOTITIA
CRIMINIS" - ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO PROCURADOR-GERAL DA
REPÚBLICA, QUE NÃO VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DE ILÍCITO PENAL -
IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DA "OPINIO DELICTI" - IRRECUSABILIDADE
DESSE PEDIDO DE ARQUIVAMENTO - DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERE A
POSTULAÇÃO DEDUZIDA PELO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ATO DECISÓRIO
IRRECORRÍVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO
DE INQUÉRITO POLICIAL, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE
PERMITAM AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA FORMAR A "OPINIO DELICTI",
NÃO PODE SER RECUSADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
- Se o
Procurador-Geral da República requer o arquivamento de inquérito
policial, de peças de informação ou de expediente consubstanciador
de "notitia criminis", motivado pela ausência de elementos que lhe
permitam formar a "opinio delicti", por não vislumbrar a existência
de infração penal (ou de elementos que a caracterizem), essa
promoção não pode deixar de ser acolhida pelo Supremo Tribunal
Federal, pois, em tal hipótese, o pedido emanado do Chefe do
Ministério Público da União é de atendimento irrecusável. Doutrina.
Precedentes.
IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO DO RELATOR, QUE, NO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DEFERE O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE
INQUÉRITO POLICIAL FORMULADO PELO PROCURADOR-GERAL DA
REPÚBLICA.
- O ato judicial que ordena, no Supremo Tribunal
Federal, o arquivamento do inquérito ou de peças de informação, a
pedido do Procurador-Geral da República, motivado pela ausência de
"opinio delicti" derivada da impossibilidade de o Chefe do
Ministério Público da União identificar a existência de elementos
que lhe permitam reconhecer a ocorrência de prática delituosa, é
insuscetível de recurso (RT 422/316), embora essa decisão - por não
se revestir da autoridade da coisa julgada (RT 559/299-300 - RT
621/357 - RT 733/676) - não impeça a reabertura das investigações
penais, desde que (a) haja provas substancialmente novas (RTJ 91/831
- RT 540/393 - RT 674/356 - RT 710/353 - RT 760/654) e (b) não se
tenha consumado, ainda, a prescrição penal. Doutrina. Precedentes.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO, DECISÃO, ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL,
ACOLHIMENTO, PEDIDO, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, TITULAR, AÇÃO
PENAL,
ÂMBITO, COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: CONHECIMENTO, RECURSO, FUNDAMENTO, POSSIBILIDADE,
FUTURO, DIVERSIDADE, HIPÓTESE, DECISÃO, RELATOR, RECUSA, PEDIDO,
ARQUIVAMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00018 ART-00028
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000524
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação e resultado: por maioria, não conhecido o Recurso de Agravo,
vencido o Min. Marco Aurélio, que dele conhecia.
Impedidos a Min. Ellen Gracie e o Min. Mauricio Corrêa.
Acórdãos citados: Inq-1947, AI-37752 (RTJ-37/152);
RTJ-57/155, RTJ-69/6, RTJ-73/1, RTJ-91/831, RTJ-106/1108,
RTJ-116/7, RTJ-134/720; RT-339/108,RT-422/316, RT-427/448,
RT-496/300, RT-529/333, RT-540/393, RT-543/350, RT-551/373
RT-559/299, RT-559/379, RT-564/358, RT-570/429, RT-599/398,
RT-621/357, RT-674/356, RT-684/356, RT-710/353, RT-730/635,
RT-733/676, RT-760/654.
Veja: Informativo do STF-337.
Número de páginas: (12). Análise:(JOY). Revisão:(MSA).
Inclusão: 03/11/04, (MLR).
Alteração: 09/12/04, (NT).
Doutrina
OBRA: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO
AUTOR: FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO
EDITORA: SARAIVA
ANO: 1999 VOLUME: 1 EDIÇÃO: 4ª PÁGINA: 92
OBRA: MANUAL DE PROCESSO PENAL
AUTOR: VICENTE GRECO FILHO
EDITORA: SARAIVA
ANO: 1991 PÁGINA: 89
OBRA: CURSO DE PROCESSO PENAL
AUTOR: FERNANDO CAPEZ
EDITORA: SARAIVA
ANO: 2001 PÁGINA: 91
OBRA: PROCESSO PENAL
AUTOR: FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO
EDITORA: SARAIVA
ANO: 1989 VOLUME: 1 PÁGINA: 245
OBRA: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO
AUTOR: JÚLIO FABBRINI MIRABETE
EDITORA: ATLAS
ANO: 2000 EDIÇÃO: 7ª PÁGINA: 118
OBRA: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
AUTOR: CARLOS FREDERICO COELHO NOGUEIRA
EDITORA: EDIPRO
ANO: 2002 VOLUME: 1 PÁGINA: 395
OBRA: ELEMENTOS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL
AUTOR: JOSÉ FREDERICO MARQUES
EDITORA: BOOKSELLER
ANO: 1998 VOLUME: 2 PÁGINA: 168
Data do Julgamento
:
18/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 25-06-2004 PP-00003 EMENT VOL-02157-01 PP-00148 RTJ VOL-00192-03 PP-00873
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BRUNO DINIZ ANTONINI
ADVDO.(A/S) : GERALDO BELIZÁRIO VALADARES
AGDO.(A/S) : RELATORA DA PET 2475-3 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL E OUTROS
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