EMENTA: Petição. Medida cautelar incidental. Questão de ordem. - Esta Primeira Turma (assim, a título exemplificativo, nas Petições nºs 2.424 e 2.463), em hipóteses que versam a mesma questão de mérito, mas em que há o interesse de obter o efeito suspensivo para o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido extraordinariamente reformou a sentença de primeiro grau que fora favorável ao Município, não tem deferido a medida cautelar para os outros fins também aqui pretendidos que não o de atribuir efeito suspensivo ao recurso extraordinário. - Ambas as Turmas desta Corte (assim no agravo regimental na Petição nº 863 e na Petição nº 2.192) têm entendido que falta interesse de agir para propor medida cautelar inominada que vise a dar efeito suspensivo a recurso extraordinário interposto contra acórdão que negou provimento a decisão de primeiro grau contrária ao recorrente, porquanto esse efeito suspensivo cairia no vazio, uma vez que não retiraria a permanência da eficácia dessa decisão de primeiro grau. Questão de ordem que se resolve no sentido de indeferir o pedido de medida cautelar.