STF Pet 2541 QO / RS - RIO GRANDE DO SUL QUESTÃO DE ORDEM NA PETIÇÃO
EMENTA: - Medida cautelar inominada.
- Não cabendo, por inócua, a concessão de efeito
suspensivo a recurso extraordinário quando as decisões das
instâncias inferiores são desfavoráveis ao recorrente, o que este,
no caso, com essa medida cautelar pretende é a obtenção de tutela
antecipada em recurso extraordinário.
- Para que o juiz conceda tutela antecipada é preciso que
se convença da verossimilhança da alegação.
- No caso, não ocorre esse convencimento de
verossimilhança, que se traduz em muito forte probabilidade de o
recorrente vir a sair vitorioso no julgamento do recurso
extraordinário, e isso porque a questão é controvertida nos
Tribunais Regionais Federais, e não há ainda definição desta Corte.
Questão de ordem que se resolve no sentido de indeferir-se
a presente petição.
Ementa
- Medida cautelar inominada.
- Não cabendo, por inócua, a concessão de efeito
suspensivo a recurso extraordinário quando as decisões das
instâncias inferiores são desfavoráveis ao recorrente, o que este,
no caso, com essa medida cautelar pretende é a obtenção de tutela
antecipada em recurso extraordinário.
- Para que o juiz conceda tutela antecipada é preciso que
se convença da verossimilhança da alegação.
- No caso, não ocorre esse convencimento de
verossimilhança, que se traduz em muito forte probabilidade de o
recorrente vir a sair vitorioso no julgamento do recurso
extraordinário, e isso porque a questão é controvertida nos
Tribunais Regionais Federais, e não há ainda definição desta Corte.
Questão de ordem que se resolve no sentido de indeferir-se
a presente petição.Decisão
A Turma, resolvendo a questão de ordem, decidiu no sentido de indeferir a petição. Unânime. Ausente, ocasionalmente, a Ministra Ellen Gracie. 1ª. Turma, 11.12.2001.
Data do Julgamento
:
11/12/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-06-2002 PP-00145 EMENT VOL-02073-02 PP-00213
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQTE. : MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO
ADVDOS. : OLIVO SANTIN E OUTROS
REQDA. : UNIÃO
ADV. : PFN - CEZAR SALDANHA SOUZA JUNIOR
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