STF Pet 256 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NA PETIÇÃO
AÇÃO DECLARATORIA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, O
DECRETO N. 95.720/88, PROCURANDO A AUTORA VER DECLARADA SUA
INCONSTITUCIONALIDADE.
NÃO E COMPETENTE O S.T.F. PARA PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE
AÇÃO DITA DECLARATORIA, ATACANDO ATO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, NO
CASO O DECRETO N. 95.720/88. A COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO S.T.F. TEM
SEDE CONSTITUCIONAL, ENCONTRANDO-SE FIXADA NO ART. 119, I, LETRAS
'A' A 'P', DA LEI FUNDAMENTAL, E EM TAL ELENCO NÃO SE INCLUI A
HIPÓTESE EM EXAME.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, MANTENDO-SE A DECISÃO
QUE, LIMINARMENTE, E COM BASE NO ART. 21, PARAGRAFO 1 DO RI/STF,
DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA INICIAL.
Ementa
AÇÃO DECLARATORIA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, O
DECRETO N. 95.720/88, PROCURANDO A AUTORA VER DECLARADA SUA
INCONSTITUCIONALIDADE.
NÃO E COMPETENTE O S.T.F. PARA PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE
AÇÃO DITA DECLARATORIA, ATACANDO ATO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, NO
CASO O DECRETO N. 95.720/88. A COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO S.T.F. TEM
SEDE CONSTITUCIONAL, ENCONTRANDO-SE FIXADA NO ART. 119, I, LETRAS
'A' A 'P', DA LEI FUNDAMENTAL, E EM TAL ELENCO NÃO SE INCLUI A
HIPÓTESE EM EXAME.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, MANTENDO-SE A DECISÃO
QUE, LIMINARMENTE, E COM BASE NO ART. 21, PARAGRAFO 1 DO RI/STF,
DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA INICIAL.Decisão
Indexação
AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA ORIGINARIA, (STF), AÇÃO DECLARATORIA, ATO,
PRESIDENTE DA REPUBLICA, OBJETIVO, DECLARAÇÃO,
INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO FEDERAL.
PC2791,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
AÇÃO DECLARATORIA
ATO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA - ANUIDADE ESCOLAR
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00001 LET-A ART-00119
INC-00005 LET-P
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEC-095720 ANO-1988
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO : UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 10/11/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
01/06/1988
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1988 PP-18626 EMENT VOL-01509-01 PP-00006
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGTE.: UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES - UNE
ADV.: LUIZ FERNANDO R. BOMFIM
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