STF Pet 2562 QO / RFA - REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA QUESTÃO DE ORDEM NA PETIÇÃO
EMENTA: EXTRADIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE NO SENTIDO DE
RECEBER A PETIÇÃO COMO REEXTRADIÇÃO E NÃO COMO PEDIDO DE EXTENSÃO DA
EXTRADIÇÃO. CONSENTIMENTO DO BRASIL E A INTERVENÇÃO DO STF. A
deliberação de consentir com a reextradição a outro Estado que a
reclame sujeita-se ao controle judicial deste Tribunal (Lei
6.815/80, art. 91, inc. IV). PROCEDIMENTO. Na verdade, a
reextradição é uma nova extradição. Por isso, tem incidência o
procedimento ordinário, no que lhe for aplicável
Ementa
EXTRADIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE NO SENTIDO DE
RECEBER A PETIÇÃO COMO REEXTRADIÇÃO E NÃO COMO PEDIDO DE EXTENSÃO DA
EXTRADIÇÃO. CONSENTIMENTO DO BRASIL E A INTERVENÇÃO DO STF. A
deliberação de consentir com a reextradição a outro Estado que a
reclame sujeita-se ao controle judicial deste Tribunal (Lei
6.815/80, art. 91, inc. IV). PROCEDIMENTO. Na verdade, a
reextradição é uma nova extradição. Por isso, tem incidência o
procedimento ordinário, no que lhe for aplicávelDecisão
O Tribunal resolveu a questão de ordem na forma do voto do
Senhor Ministro Relator, recebendo-se a peça encaminhada como pedido
de reextradição e delegando o interrogatório do extraditando à
autoridade judiciária alemã, mediante carta rogatória, mantida a prisão
sob o ângulo preventivo, até a decisão final deste processo de
extradição. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, a Senhora
Ministra Ellen Gracie e os Senhores Ministros Ilmar Galvão e Celso de
Mello. Presidiu o julgamento, sem voto, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Plenário, 11.04.2002.
Data do Julgamento
:
11/04/2002
Data da Publicação
:
DJ 10-02-2006 PP-00001 EMENT VOL-02220-01 PP-00089 LEXSTF v. 28, n. 327, 2006, p. 506-515 RT v. 95, n. 847, 2006, p. 483-486
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
REQDO. : ZNEDEK SURMA OU ZDENEL SURMA OU HERMMAN DENNY
Mostrar discussão