E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ACÓRDÃO QUE DEFERE PROVIMENTO LIMINAR, EM SEDE DE MEDIDA CAUTELAR - INEXISTÊNCIA DE JUÍZO CONCLUSIVO DE CONSTITUCIONALIDADE - RECONHECIMENTO DE MERA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA - NÃO-CABIMENTO DO APELO EXTREMO - CONSEQÜENTE IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGAR-LHE EFICÁCIA SUSPENSIVA - INVIABILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA. - Não cabe recurso extraordinário contra atos decisórios que deferem, ou não, medidas liminares, qualquer que seja a sede processual de que emanem. É que tais decisões - porque fundadas em mero juízo de delibação, motivado pelo reconhecimento da ocorrência, ou não, dos requisitos inerentes à plausibilidade jurídica e ao periculum in mora - assumem caráter essencialmente precário, provisório e instável, não veiculando, desse modo, qualquer juízo conclusivo de constitucionalidade, o que as torna insuscetíveis de adequação às hipóteses consubstanciadas no art. 102, III, da Constituição da República. Precedentes.