EMENTA:- Petição. Questão de ordem. Medida cautelar incidental à Ação Cível Originária n.º 615-3, movida contra a União Federal. Pedido liminar de 'suspensão e posterior redução do pagamento mensal feito pelo Estado do Rio de Janeiro à União Federal, por conta do serviço de obrigações de refinanciamento de dívida...'. 2. Cautelar deferida liminarmente pelo Sr. Ministro Presidente, limitada à consideração dos prejuízos sofridos pelo Estado do Rio de Janeiro em virtude da queda de receita verificada, a partir da data em que ajuizada a ação cível originária. 3. Pedido de suspensão da liminar indeferido. 4. Agravo Regimental na Ação Cível Originária n.º 615-3, submetida ao Plenário, contra indeferimento do pedido de antecipação da tutela, a que se negou provimento por inexistência de base legal a atender o que pretende o Estado autor, imediatamente: a redução do valor da obrigação contratual que tem para com a União Federal, em cumprimento à Cláusula 5ª do Contrato n.º 004/99-STN/COAFI. 5. Medida cautelar incidental em que se postula o mesmo fim não alcançado na antecipação de tutela. Controvérsia acerca da existência de responsabilidade da União pela crise energética, nos termos da inicial, só se poderá dirimir no julgamento final da ação. 6. Medida liminar deferida a que se nega referendo.