STF Pet 2601 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NA PETIÇÃO
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR PARA ATRIBUIR EFEITO
SUSPENSIVO
A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO PREJUDICADO. HONORÁRIOS DE
ADVOGADO.
Havendo o Supremo Tribunal Federal fixado o
entendimento
de que a medida cautelar ajuizada com o objetivo de conferir efeito
suspensivo a recurso extraordinário constitui mero incidente deste,
na forma de seu Regimento Intermo (art. 21, incisos IV e V), não
cabe condenação em honorários advocatícios em decisão que julga
prejudicado pedido cautelar dessa natureza, sobretudo quando o feito
principal, de que se originou o recurso, consiste em mandado de
segurança, ação isenta de tal ônus, nos termos da Súmula 512/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
MEDIDA CAUTELAR PARA ATRIBUIR EFEITO
SUSPENSIVO
A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO PREJUDICADO. HONORÁRIOS DE
ADVOGADO.
Havendo o Supremo Tribunal Federal fixado o
entendimento
de que a medida cautelar ajuizada com o objetivo de conferir efeito
suspensivo a recurso extraordinário constitui mero incidente deste,
na forma de seu Regimento Intermo (art. 21, incisos IV e V), não
cabe condenação em honorários advocatícios em decisão que julga
prejudicado pedido cautelar dessa natureza, sobretudo quando o feito
principal, de que se originou o recurso, consiste em mandado de
segurança, ação isenta de tal ônus, nos termos da Súmula 512/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental na petição. Unânime. 1ª. Turma, 03.09.2002.
Data do Julgamento
:
03/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 11-10-2002 PP-00032 EMENT VOL-02086-01 PP-00082
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO
ADVDOS. : PFN -LUCIANA MOREIRA GOMES E OUTROS
AGDO. : DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE
ADVDOS. : JAQUELINE ROCHA CORRÊA LIMA E OUTROS
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