STF Pet 262 / SP - SÃO PAULO PETIÇÃO
PETIÇÃO VISANDO A AVOCAÇÃO, PELO SUPREMO TRIBUNAL, DE PEDIDO FEITO
AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA A FIM DE OFERECER REPRESENTAÇÃO
DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SENDO DO PROCURADOR-GERAL A COMPETÊNCIA
PRIVATIVA E EXCLUSIVA PARA TAL REPRESENTAÇÃO, SÓ S. EXA. TEM O
JUÍZO DA NECESSIDADE DA INTERPRETAÇÃO.
PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
PETIÇÃO VISANDO A AVOCAÇÃO, PELO SUPREMO TRIBUNAL, DE PEDIDO FEITO
AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA A FIM DE OFERECER REPRESENTAÇÃO
DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SENDO DO PROCURADOR-GERAL A COMPETÊNCIA
PRIVATIVA E EXCLUSIVA PARA TAL REPRESENTAÇÃO, SÓ S. EXA. TEM O
JUÍZO DA NECESSIDADE DA INTERPRETAÇÃO.
PEDIDO INDEFERIDO.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA PRIVATIVA, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, PROPOSIÇÃO,
REPRESENTAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, LEI EM TESE, IMPOSSIBILIDADE,
EXISTÊNCIA, OBJETIVO, DIREITO PESSOAL.
CT0580,REPRESENTAÇÃO PARA INTERPRETAÇÃO DE LEI
PROVOCAÇÃO
LEGITIMATIO AD CAUSAM
CT0440,REPRESENTAÇÃO PARA INTERPRETAÇÃO DE LEI
CABIMENTO
LEI EM TESE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00001 LET-L
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO.
VEJA: RP-1155, RTJ-108/477.
Número de páginas: 06.
Alteração: 09/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
24/08/1988
Data da Publicação
:
DJ 16-09-1988 PP-23312 EMENT VOL-01515-01 PP-00006
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
INTERESSADO: OCTÁVIO RODRIGUES DE SOUZA
ADVS.: ANTONIO FERREIRA GOMES E OUTRO
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