STF Pet 2627 AgR / MS - MATO GROSSO DO SUL AG.REG.NA PETIÇÃO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE
CAUTELAR, INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Decisão que se mantém ante a constatação de ser indireta a
eventual lesão ao texto constitucional e improvável o alegado dano
ao erário, em face do reduzido número de demandantes.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE
CAUTELAR, INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Decisão que se mantém ante a constatação de ser indireta a
eventual lesão ao texto constitucional e improvável o alegado dano
ao erário, em face do reduzido número de demandantes.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental na petição. Unânime. 1ª. Turma, 14.05.2002.
Data do Julgamento
:
14/05/2002
Data da Publicação
:
DJ 02-08-2002 PP-00062 EMENT VOL-02076-03 PP-00546
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADV. : PGE-MS - ULISSES SCHWARZ VIANA
AGDO. : ELIZA ROSA RAMIRES E OUTROS
ADVDOS. : SHEILA REGINA LOPES DUTRA E OUTRO
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