STF Pet 2629 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NA PETIÇÃO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES
DERIVADOS DE PETRÓLEO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. ACÓRDÃO QUE AS
EXCLUIU DA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO EM REFERÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR QUE
CONFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ELE
INTERPOSTO.
Medida cautelar que se revela pertinente, ante a admissão
do recurso extraordinário na instância de origem, tendo-se em vista
a relevância do fundamento segundo o qual a decisão impugnada
ofendeu as normas dos arts. 150, § 7.º, e 93 da CF, concorrendo, por
igual, o requisito do periculum in mora.
Decisão referendada.
Ementa
TRIBUTÁRIO. ICMS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES
DERIVADOS DE PETRÓLEO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. ACÓRDÃO QUE AS
EXCLUIU DA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO EM REFERÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR QUE
CONFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ELE
INTERPOSTO.
Medida cautelar que se revela pertinente, ante a admissão
do recurso extraordinário na instância de origem, tendo-se em vista
a relevância do fundamento segundo o qual a decisão impugnada
ofendeu as normas dos arts. 150, § 7.º, e 93 da CF, concorrendo, por
igual, o requisito do periculum in mora.
Decisão referendada.Decisão
A Turma referendou a decisão para dar efeito suspensivo ao recurso extraordinário em causa e, em consequência, julgou prejudicado o agravo regimental. Unânime. 1ª. Turma, 19.03.2002.
Data do Julgamento
:
19/03/2002
Data da Publicação
:
DJ 10-05-2002 PP-00061 EMENT VOL-02068-01 PP-00065
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : BELL'S DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
ADVDOS. : TANIA MARIA NETO SIMAS E OUTROS
ADVDOS. : SÉRGIO REYNALDO ALLEVATO E OUTROS
AGDO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDOS. : PGE-RJ - FRANCESCO CONTE E OUTROS
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