STF Pet 263 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NA PETIÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL.
TANTO A INADMISSAO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR VERSAR MATÉRIA
ESTRANHA AS HIPÓTESES QUE O AUTORIZAM, E POR AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL, COMO A NEGATIVA DE
SEGUIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA DE DECISÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL, SÃO DECISÕES TOMADAS NOS TERMOS DO REGIMENTO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO QUAL SE REGULA O PROCESSO E JULGAMENTO
DOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINARIA E RECURSAL DA CORTE.
(CONSTITUIÇÃO, ARTIGO 119, PARAGRAFO 3, LETRA C).
AGRAVO IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL.
TANTO A INADMISSAO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR VERSAR MATÉRIA
ESTRANHA AS HIPÓTESES QUE O AUTORIZAM, E POR AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL, COMO A NEGATIVA DE
SEGUIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA DE DECISÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL, SÃO DECISÕES TOMADAS NOS TERMOS DO REGIMENTO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO QUAL SE REGULA O PROCESSO E JULGAMENTO
DOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINARIA E RECURSAL DA CORTE.
(CONSTITUIÇÃO, ARTIGO 119, PARAGRAFO 3, LETRA C).
AGRAVO IMPROVIDO.Decisão
Indexação
PETIÇÃO, NOVAÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL, PEDIDO, RECONSIDERAÇÃO,
DESPACHO, DENEGAÇÃO, ANDAMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, OPOSIÇÃO,
DECISÃO, TURMA DE TRIBUNAL.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA, PRE QUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
PC2788,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
,STF,
REGIMENTO INTERNO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 PAR-00003 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000599
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 11/11/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
15/06/1988
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1988 PP-18626 EMENT VOL-01509-01 PP-00012
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: PEREIRA REIS
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
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