STF Pet 2665 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NA PETIÇÃO
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTE A OBRIGATORIEDADE DE O MUNICÍPIO
CONTRIBUIR PARA O PASEP.
Fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no
julgamento da ACO 471, a orientação de que, com o advento da Carta
Magna de 1988, a contribuição ao PASEP tornou-se obrigatória, pela
sua natureza tributária, carece de plausibilidade jurídica tese
contrária defendida em recurso extraordinário, circunstância que,
por si só, impede se lhe atribua efeito suspensivo.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTE A OBRIGATORIEDADE DE O MUNICÍPIO
CONTRIBUIR PARA O PASEP.
Fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no
julgamento da ACO 471, a orientação de que, com o advento da Carta
Magna de 1988, a contribuição ao PASEP tornou-se obrigatória, pela
sua natureza tributária, carece de plausibilidade jurídica tese
contrária defendida em recurso extraordinário, circunstância que,
por si só, impede se lhe atribua efeito suspensivo.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental em petição. Unânime. 1ª. Turma, 30.04.2002.
Data do Julgamento
:
30/04/2002
Data da Publicação
:
DJ 31-05-2002 PP-00042 EMENT VOL-02071-01 PP-00140
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DE DOUTOR MAURÍCIO CARDOSO
ADVDOS. : GLADIMIR CHIELE E OUTRO
AGDA. : UNIÃO
ADVDA. : PFN - DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN
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