STF Pet 2693 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NA PETIÇÃO
PREVIDÊNCIA - TUTELA ANTECIPADA - ADC nº 4 - LIMINAR. As Leis nºs
4.348/64, 5.201/96 e 8.437/92, combinada com a de nº 9.494/97, não
versam sobre matéria de natureza previdenciária. Precedente:
Reclamação nº 1.831/MS, relatada perante o Plenário pelo ministro
Néri da Silveira, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 12
de abril de 2002. Impropriedade de evocação da liminar proibitiva
implementada na ADC nº 4 em hipótese relativa a tutela antecipada na
qual reconhecido o direito à extensão, a inativos, de vantagem
outorgada aos trabalhadores em atividade, assentando-se a
verossimilhança
Ementa
PREVIDÊNCIA - TUTELA ANTECIPADA - ADC nº 4 - LIMINAR. As Leis nºs
4.348/64, 5.201/96 e 8.437/92, combinada com a de nº 9.494/97, não
versam sobre matéria de natureza previdenciária. Precedente:
Reclamação nº 1.831/MS, relatada perante o Plenário pelo ministro
Néri da Silveira, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 12
de abril de 2002. Impropriedade de evocação da liminar proibitiva
implementada na ADC nº 4 em hipótese relativa a tutela antecipada na
qual reconhecido o direito à extensão, a inativos, de vantagem
outorgada aos trabalhadores em atividade, assentando-se a
verossimilhançaDecisão
Indexação
- IMPROCEDÊNCIA, PEDIDO, (INSS), SUSPENSÃO, EFEITO, CONCESSÃO, TUTELA
ANTECIPADA, AÇÃO, AJUIZAMENTO, ASSOCIAÇÃO, (ECT), REQUERIMENTO, EXTENSÃO,
APOSENTADO, GRATIFICAÇÃO, CONCESSÃO, TRABALHADOR, ATIVA. INOCORRÊNCIA,
AFRONTA, LEI, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, LIMINAR. CONTRARIEDADE, FAZENDA
PÚBLICA, DEFERIMENTO, TUTELA ANTECIPADA, SERVIDOR PÚBLICO, AUTORIZAÇÃO,
REAJUSTE, SALÁRIO, EXTENSÃO, VANTAGEM.
- CABIMENTO, INTERPRETAÇÃO ESTRITA, EXISTÊNCIA, EXCEÇÃO, NORMA.
LEI, MENÇÃO, EXCLUSIVIDADE, VENCIMENTO, VANTAGEM, SERVIDOR PÚBLICO,
INAPLICABILIDADE, PROVENTO, INATIVO, PENSÃO, PENSIONISTA.
- INAPLICABILIDADE, PRECEDENTE, (STF), MEDIDA CAUTELAR, PROIBIÇÃO,
CONCESSÃO, TUTELA ANTECIPADA, FAZENDA PÚBLICA, TERMO, JULGAMENTO FINAL,
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE, PRECEDENTE,
MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA.
- CONFIGURAÇÃO, REQUISITO, TUTELA ANTECIPADA, VEROSSIMILHANÇA, DECISÃO
RECORRIDA, FUNDAMENTO, EXISTÊNCIA, ACORDO COLETIVO, ESTABELECIMENTO,
VANTAGEM, IMPLICAÇÃO, EXTENSÃO, INATIVO.
- VOTO VENCIDO, DEFERIMENTO, SUSPENSÃO, IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO,
RESTRIÇÃO, EFICÁCIA, NORMA, DESAUTORIZAÇÃO, TUTELA ANTECIPADA.
INCIDÊNCIA, LEI, BENEFÍCIO, INATIVIDADE. (MIN. GILMAR MENDES E NELSON JOBIM).
Legislação
LEG-FED LEI-004348 ANO-1964
ART-00005 PAR-ÚNICO ART-00007 INC-00001
LEG-FED LEI-005021 ANO-1966
ART-00001 PAR-00004
LEG-FED LEI-005201 ANO-1996
LEG-FED LEI-008437 ANO-1992
ART-00001 ART-00003 ART-00004
LEG-FED LEI-009494 ANO-1997
ART-00001
Observação
Votação: por maioria, vencidos os Min. Gilmar Mendes e Nelson Jobim.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: ADC-4-MC (RTJ-169/383), Rcl-1831-AgR.
Número de páginas: (11). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 24/08/04, (CFC).
Alteração: 25/08/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
28/05/2003
Data da Publicação
:
DJ 21-11-2003 PP-00008 EMENT VOL-02133-03 PP-00413
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDOS. : ANDRÉ CAMARGO HORTA DE MACEDO E OUTRO
ADVDO. : EVANDRO ARAÚJO BESERRA NETO
AGDO.(A/S) : FAACO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E
APOSENTÁVEIS DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS
ADVDOS. : LEDA SOARES JANOT E OUTROS
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