STF Pet 2718 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NA PETIÇÃO
EMENTA: DECISÃO DENEGATÓRIA DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE INDEFERIU MANDADO DE
SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ALEGADO PREJUÍZO A QUE FICA EXPOSTO
O CONTRIBUINTE, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO RECURSO.
Ausência de fumus boni iuris, já que todas as decisões
sobre a matéria, no STF, foram contrárias à tese sustentada pelo
requerente. Pretensão que, de resto, mascara uma antecipação de
tutela em recurso extraordinário, sem cabimento legal.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
DECISÃO DENEGATÓRIA DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE INDEFERIU MANDADO DE
SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ALEGADO PREJUÍZO A QUE FICA EXPOSTO
O CONTRIBUINTE, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO RECURSO.
Ausência de fumus boni iuris, já que todas as decisões
sobre a matéria, no STF, foram contrárias à tese sustentada pelo
requerente. Pretensão que, de resto, mascara uma antecipação de
tutela em recurso extraordinário, sem cabimento legal.
Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental na petição. Unânime. 1ª. Turma, 03.09.2002.
Data do Julgamento
:
03/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 11-10-2002 PP-00032 EMENT VOL-02086-01 PP-00088
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : S/A ESTADO DE MINAS
ADVDOS. : PAULA MACHADO FERREIRA E OUTROS
AGDA. : UNIÃO
ADV. : PFV - JOSÉ NAZARENO SANTANA DIAS
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