STF Pet 2763 QO / DF - DISTRITO FEDERAL QUESTÃO DE ORDEM NA PETIÇÃO
EMENTA: (1) Ação de exibição de documentos ajuizada pelo Partido
Democrático Trabalhista - PDT em face do Tribunal Superior
Eleitoral. (2) Informações relacionadas a contrato firmado com
empresa privada para prestar serviços de informática. (3) Caráter
preparatório da ação de exibição de documentos. Pretensão de
ajuizamento de ação anulatória de contrato ou, se pertinente, de
ação popular. (4) Incompetência do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes: AGRPET nº 2018/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AGRPET nº
1738/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO; PET nº 1641, Rel. Min. CELSO DE
MELLO; AGRPET nº 1738/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO; PET nº 431/SP,
Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA; PET nº 487/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO;
PET nº 1546/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO. (5)Ação não conhecida.
Ementa
(1) Ação de exibição de documentos ajuizada pelo Partido
Democrático Trabalhista - PDT em face do Tribunal Superior
Eleitoral. (2) Informações relacionadas a contrato firmado com
empresa privada para prestar serviços de informática. (3) Caráter
preparatório da ação de exibição de documentos. Pretensão de
ajuizamento de ação anulatória de contrato ou, se pertinente, de
ação popular. (4) Incompetência do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes: AGRPET nº 2018/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AGRPET nº
1738/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO; PET nº 1641, Rel. Min. CELSO DE
MELLO; AGRPET nº 1738/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO; PET nº 431/SP,
Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA; PET nº 487/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO;
PET nº 1546/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO. (5)Ação não conhecida.Decisão
- O Tribunal concluiu pela incompetência e determinou o arquivamento
dos autos. Decisão unânime. Impedido o Senhor Ministro Nelson Jobim.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidiu o
julgamento, sem voto, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário,
25.09.2002.
Data do Julgamento
:
25/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 25-10-2002 PP-00025 EMENT VOL-02088-01 PP-00206
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
ADVDOS. : MARIA APARECIDA SILVA DA ROCHA CORTIZ E OUTRO
REQDO. : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
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