Indexação - REFERENDADA, PLENÁRIO, LIMINAR, CONCESSÃO, RELATOR, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONTESTAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (RJ), JULGAMENTO, REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, PARTE, DISPOSITIVO, LEI MUNICIPAL, TRANSFORMAÇÃO, MOTORISTA AUXILIAR, TÁXI, PERMISSIONÁRIO AUTÔNOMO, RESULTADO, AUMENTO, NÚMERO, VEÍCULO, TRÂNSITO, RUA, AUSÊNCIA, ESTUDO, IMPACTO, MEIO AMBIENTE, POSSIBILIDADE, OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, INDEPENDÊNCIA, PODER EXECUTIVO. - CABIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PROPOSITURA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, CONTESTAÇÃO, LEI MUNICIPAL, CONFRONTO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REPRODUÇÃO, OBRIGATORIEDADE, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL . POSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, HIPÓTESE, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - VOTO VENCIDO, MIN. NELSON JOBIM, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE E MIN. MARCO AURÉLIO: AUSÊNCIA, REFERENDO, DECISÃO, CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INOCORRÊNCIA, PLAUSIBILIDADE . ENTENDIMENTO, NECESSIDADE, LICITAÇÃO, HIPÓTESE, AUTORIZAÇÃO, PARTICULAR, PRESTAÇÃO, SERVIÇO , ATENDIMENTO, PÚBLICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, (STF), DESCABIMENTO, CONTROLE CONCENTRADO, CONSTITUCIONALIDADE, REFERÊNCIA, NORMA MUNICIPAL, POSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, INTERMÉDIO,RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COMPETÊNCIA RECURSAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN.SEPÚLVEDA PERTENCE: CARACTERIZAÇÃO, TUTELA ANTECIPADA, CONCESSÃO, LIMINAR, SUSPENSÃO, LEI, DECLARAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, (TJ), (RJ) . OBJETIVO, ANTECIPAÇÃO, EFEITO, RESULTADO, PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RECONHECIMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, IMPUGNAÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MOREIRA ALVES: INADMISSIBILIDADE, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, "EM ABSTRATO", LEI MUNICIPAL, (STF), UTILIZAÇÃO, INSTRUMENTO, CARACTERÍSTICA PROCESSUAL, CONTROLE DIFUSO, AUSÊNCIA, JULGAMENTO, CASO CONCRETO, RESULTADO, EFEITO, CONTROLE ABSTRATO. INEXISTÊNCIA, "CAUSA PETENDI" ABERTA, EXIGÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO,COMPROVAÇÃO, INOCORRÊNCIA, CONTROLE CONCENTRADO. - QUESTÃO DE ORDEM: DESNECESSIDADE, VOTO, MAIORIA ABSOLUTA, MEMBRO, (STF), CONTROLE DIFUSO, JULGAMENTO, CONCESSÃO, LIMINAR, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INOCORRÊNCIA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI. - QUESTÃO DE ORDEM: VOTO VENCIDO,MIN. MARCO AURÉLIO: DECISÃO, (STF), CONCESSÃO, LIMINAR, SUSPENSÃO, EFICÁCIA, LEI, NECESSIDADE, CUMPRIMENTO, QUORUM, MAIORIA ABSOLUTA, MEMBRO, TRIBUNAL . Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 ART-00018 ART-00030 INC-00005 ART-00037 ART-00097 ART-00175 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00246 ART-00541 ART-00542 PAR-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00321 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED LEI-006094 ANO-1974 LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LEI-003123 ANO-2000 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00004 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006 PAR-ÚNICO ART-00007 PAR-ÚNICO ART-00008 ART-00009 ART-00010 (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ). LEG-MUN DEC-000202 ANO-1964 (DECRETO "N") (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO-RJ). LEG-MUN DEC-001286 ANO-1977 ART-00001 (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ). LEG-MUN DEC-003858 ANO-1970 (DECRETO "E"), (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ). LEG-MUN DEC-007716 ANO-1975 (DECRETO "E"), (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ). Observação Votação e resultado: unânime, o Tribunal não conheceu do agravo, e, por maioria, referendou a liminar deferida pelo Min. Carlos Velloso, vencidos os Mins. Nelson Jobim, Ilmar Galvão, Sepúlveda Pertence e Marco Aurélio. Resolvendo questão de ordem, por maioria, assentou a desnecessidade, na espécie, de alcançar-se a maioria absoluta, vencido o Min. Marco Aurélio. Acórdãos citados: Rcl-383 (RTJ-147/404) (Tribunal Pleno), RE-182576, RE-190985, RE-191273 (RTJ-166/1030). Número de páginas: (54). Análise:(JBM). Revisão:(). Inclusão: 10/05/04, (MLR). Alteração: 16/12/2004, (RCO). Doutrina OBRA: DIREITO MUNICIPAL BRASILEIRO AUTOR: HELY LOPES MEIRELLES EDIÇÃO: 6ª PÁGINA: 297