STF Pet 2798 QO / MG - MINAS GERAIS QUESTÃO DE ORDEM NA PETIÇÃO
EMENTA: Medida cautelar inominada. Questão de ordem.
- Não cabendo, por inócua, a concessão de efeito
suspensivo a recurso
extraordinário quando a decisão recorrida é desfavorável ao recorrente
, o que pretende
ele, no caso, com essa medida cautelar, é a obtenção de tutela
antecipada em recurso
extraordinário.
- Para que o juiz conceda tutela antecipada é preciso
que se convença da
verossimilhança da alegação.
- No caso, não ocorre esse convencimento de
verossimilhança, que se traduz
em muito forte probabilidade de o recorrente vir a sair vitorioso no
julgamento do recurso
extraordinário.
Questão de ordem que se resolve no sentido de
indeferir-se a presente Petição.
Ementa
Medida cautelar inominada. Questão de ordem.
- Não cabendo, por inócua, a concessão de efeito
suspensivo a recurso
extraordinário quando a decisão recorrida é desfavorável ao recorrente
, o que pretende
ele, no caso, com essa medida cautelar, é a obtenção de tutela
antecipada em recurso
extraordinário.
- Para que o juiz conceda tutela antecipada é preciso
que se convença da
verossimilhança da alegação.
- No caso, não ocorre esse convencimento de
verossimilhança, que se traduz
em muito forte probabilidade de o recorrente vir a sair vitorioso no
julgamento do recurso
extraordinário.
Questão de ordem que se resolve no sentido de
indeferir-se a presente Petição.Decisão
Indexação
- QUESTÃO DE ORDEM: DESCABIMENTO, CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECISÃO RECORRIDA DESFAVORÁVEL, RECORRENTE,
INOCORRÊNCIA, CONVENCIMENTO, JUIZ, VEROSSIMILHANÇA, FORTE
PROBABILIDADE, TRANSFORMAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, REGIME CELETISTA,
SERVIDOR ESTATUTÁRIO,
UNIVERSIDADE FEDERAL, AUTARQUIA, AUSÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO,
INOCORRÊNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITO
TEMPORAL, ANTERIORIDADE, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00019
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00273
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-008112 ANO-1990
ART-00243 PAR-00001
RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 INC-00004
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: resolvida a questão de ordem e indeferida a petição.
Acórdão citado: Pet-2541.
Número de páginas: (07). Análise:(RCO).
Inclusão: 14/07/03, (MLR).
Alteração: 06/02/06, (RCO).
Data do Julgamento
:
29/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 22-11-2002 PP-00068 EMENT VOL-02092-02 PP-00251
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQTE.(S) : CELSO LAGE JÚNIOR
ADV.(A/S) : JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA ROCHA E OUTRO (A/S)
REQDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG
ADV.(A/S) : ADRIANO RAPHAEL ALVES DO NASCIMENTO
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