STF Pet 2820 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NA PETIÇÃO
E M E N T A: INQUÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE "NOTITIA
CRIMINIS" - ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO PROCURADOR-GERAL DA
REPÚBLICA, QUE NÃO VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DE ILÍCITO PENAL -
AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA "OPINIO DELICTI" - IRRECUSABILIDADE DESSE
PEDIDO DE ARQUIVAMENTO - DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERE A POSTULAÇÃO
DEDUZIDA PELO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ATO DECISÓRIO
IRRECORRÍVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO,
A PEDIDO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, POR AUSÊNCIA DE "OPINIO
DELICTI" - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE O DEFERE - REQUISITOS
QUE CONDICIONAM A REABERTURA DAS INVESTIGAÇÕES PENAIS.
- É
irrecorrível a decisão que acolhe pedido de arquivamento de
inquérito policial ou de peças consubstanciadoras de "notitia
criminis" (RT 422/316), quando deduzido pelo Procurador-Geral da
República, motivado pelo fato de não dispor de elementos que lhe
possibilitem o reconhecimento da existência de infração penal, pois
essa promoção - precisamente por emanar do próprio Chefe do
Ministério Público - traduz providência de atendimento irrecusável
pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvada, no entanto, a
possibilidade de reabertura das investigações criminais (CPP, art.
18 - Súmula 524/STF), desde que, havendo provas substancialmente
novas (RTJ 91/831 - RT 540/393 - RT 674/356, v.g.), a prescrição da
pretensão punitiva do Estado ainda não tenha ocorrido. Doutrina.
Precedentes.
IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM SEDE DE
"AGRAVO REGIMENTAL".
- Não cabe sustentação oral, em sede de
"agravo regimental", considerada a existência de expressa vedação
regimental que a impede (RISTF, art. 131, § 2º), fundada em norma
cuja constitucionalidade foi expressamente reconhecida pelo Supremo
Tribunal Federal (RTJ 137/1053 - RTJ 152/782 - RTJ 158/272-273 - RTJ
159/991-992 - RTJ 184/740-741, v.g.).
Ementa
E M E N T A: INQUÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE "NOTITIA
CRIMINIS" - ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO PROCURADOR-GERAL DA
REPÚBLICA, QUE NÃO VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DE ILÍCITO PENAL -
AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA "OPINIO DELICTI" - IRRECUSABILIDADE DESSE
PEDIDO DE ARQUIVAMENTO - DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERE A POSTULAÇÃO
DEDUZIDA PELO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ATO DECISÓRIO
IRRECORRÍVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO,
A PEDIDO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, POR AUSÊNCIA DE "OPINIO
DELICTI" - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE O DEFERE - REQUISITOS
QUE CONDICIONAM A REABERTURA DAS INVESTIGAÇÕES PENAIS.
- É
irrecorrível a decisão que acolhe pedido de arquivamento de
inquérito policial ou de peças consubstanciadoras de "notitia
criminis" (RT 422/316), quando deduzido pelo Procurador-Geral da
República, motivado pelo fato de não dispor de elementos que lhe
possibilitem o reconhecimento da existência de infração penal, pois
essa promoção - precisamente por emanar do próprio Chefe do
Ministério Público - traduz providência de atendimento irrecusável
pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvada, no entanto, a
possibilidade de reabertura das investigações criminais (CPP, art.
18 - Súmula 524/STF), desde que, havendo provas substancialmente
novas (RTJ 91/831 - RT 540/393 - RT 674/356, v.g.), a prescrição da
pretensão punitiva do Estado ainda não tenha ocorrido. Doutrina.
Precedentes.
IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM SEDE DE
"AGRAVO REGIMENTAL".
- Não cabe sustentação oral, em sede de
"agravo regimental", considerada a existência de expressa vedação
regimental que a impede (RISTF, art. 131, § 2º), fundada em norma
cuja constitucionalidade foi expressamente reconhecida pelo Supremo
Tribunal Federal (RTJ 137/1053 - RTJ 152/782 - RTJ 158/272-273 - RTJ
159/991-992 - RTJ 184/740-741, v.g.).Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, IMPUGNAÇÃO, ATO DECISÓRIO, (STF),
ÂMBITO, COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, AUTOS,
INQUÉRITO, PEDIDO, MINISTÉRIO PÚBLICO, FUNDAMENTO, INEXISTÊNCIA, INDÍCIO,
PRÁTICA, ILÍCITO PENAL,
INSUFICIÊNCIA, ELEMENTO, MATERIALIDADE DELITIVA, FINALIDADE, OFERECIMENTO,
DENÚNCIA. INADMISSIBILIDADE, INTIMAÇÃO PRÉVIA, AGRAVANTE, OBJETIVO,
SUSTENTAÇÃO ORAL, MOMENTO, JULGAMENTO.
- FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. MARCO AURÉLIO: DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, IMPOSSIBILIDADE,
IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, RELATOR, DEFERIMENTO, INDEFERIMENTO, PEDIDO,
ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO, CHEFE, "PARQUET".
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00018
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00131 PAR-00002
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000524
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação e resultado: por maioria não conhecido o Agravo Regimental, vencido o
Min. Marco Aurélio, que dele conhecia e o desprovia.
Acórdãos citados: Inq-1947, CR-7909-AgR-ED, AI-37752; RTJ-57/155, RTJ-69/6,
RTJ-73/1, RTJ-91/831, RTJ-106/1108, RTJ-116/7, RTJ-134/720, RTJ-137/1053,
RTJ-152/782, RTJ-158/272, RTJ-159/991, RTJ-184/740; RT-339/108, RT-422/316,
RT-427/448, RT-496/300, RT-529/333, RT-540/393, RT-543/350, RT-551/373,
RT-553/373, RT-559/299, RT-559/379, RT-564/358, RT-570/429, RT-599/398,
RT-621/357, RT-674/357, RT-674/356, RT-684/356, RT-710/353, RT-730/635,
RT-733/676, RT-760/654.
Veja: Informativo do STF-337.
Número de páginas: (17). Análise:(MSA). Revisão:(JOY).
Inclusão: 25/11/04, (SVF).
Alteração: 09/12/04, (SVF).
Doutrina
OBRA: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ITEM Nº 123.3
AUTOR: CARLOS FREDERICO COELHO NOGUEIRA
VOLUME: 1 PÁGINA: 395
EDITORA: EDIPRO
OBRA: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO
AUTOR: FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO
ANO 1999 VOLUME: 1 EDIÇÃO: 4ª PÁGINA: 92
EDITORA: SARAIVA
OBRA: PROCESSO PENAL, ITEM Nº6
AUTOR: FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO
ANO: 1989 VOLUME: 1 PÁGINA: 245
EDITORA: SARAIVA
OBRA: CURSO DE PROCESSO PENAL, ITEM Nº 10.22
AUTOR: FERNANDO CAPEZ
ANO: 2001 PÁGINA: 91
EDITORA: SARAIVA
OBRA: ELEMENTOS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL
AUTOR: JOSÉ FREDERICO MARQUES
ANO: 1998 VOLUME: 2 PÁGINA: 168
EDITORA: BOOKSELLER
OBRA: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO, ITEM Nª 18.1
AUTOR: JULIO FABBRINI MIRABETE
ANO: 2000 EDIÇÃO: 7ª PÁGINA: 118
EDITORA: ATLAS
OBRA: MANUAL DE PROCESSO PENAL, ITEM Nº 18.3
AUTOR: VICENTE GRECO FILHO
ANO: 1991 PÁGINA: 89
EDITORA: SARAIVA
Data do Julgamento
:
25/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 07-05-2004 PP-00007 EMENT VOL-02150-01 PP-00177
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MARTA MARIA ALVES PESSÔA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : VICENTE LEAL
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