STF Pet 2828 QO / MG - MINAS GERAIS QUESTÃO DE ORDEM NA PETIÇÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA
JURÍDICA. BALANÇO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 8.880/94. MEDIDA
CAUTELAR. PRESSUPOSTOS INOCORRENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
EFEITO SUSPENSIVO.
I. - Não concessão de efeito suspensivo ao RE, ante a
inexistência de possibilidade de perecimento do direito ou de dano
irreparável.
II. - Decisão indeferitória de efeito suspensivo
referendada pela Turma.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA
JURÍDICA. BALANÇO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 8.880/94. MEDIDA
CAUTELAR. PRESSUPOSTOS INOCORRENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
EFEITO SUSPENSIVO.
I. - Não concessão de efeito suspensivo ao RE, ante a
inexistência de possibilidade de perecimento do direito ou de dano
irreparável.
II. - Decisão indeferitória de efeito suspensivo
referendada pela Turma.Decisão
Indexação
- QUESTÃO DE ORDEM: DESCABIMENTO, CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
INDEFERIMENTO, CAUTELAR, INEXISTÊNCIA, RISCO, PERECIMENTO,
DIREITO, AUSÊNCIA, DANO IRREPARÁVEL, POSSIBILIDADE, REQUERENTE,
INGRESSO, AÇÃO JUDICIAL, CONTRARIEDADE, FISCO, FINALIDADE,
RESTITUIÇÃO, PAGAMENTO INDEVIDO, POSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, EXPURGO
INFLACIONÁRIO, CORREÇÃO MONETÁRIA, BALANÇO, PLANO REAL.
Legislação
LEG-FED LEI-008880 ANO-1994
Observação
Votação: unânime.
Resultado: decisão referendada pela turma.
Número de páginas: (6). Análise:(VAS). Revisão:(RCO).
Inclusão: 06/06/03, (SVF).
Alteração: 20/06/2005, (RCO).
Data do Julgamento
:
11/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 21-03-2003 PP-00073 EMENT VOL-02103-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : COMPANHIA DE TELEFONES DO BRASIL CENTRAL -
CTBC TELECOM
ADVDO.(A/S) : JOSÉ ROBERTO CAMARGO E OUTRO (A/S)
REQDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - WAGNER PIRES DE OLIVEIRA
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