STF Pet 2836 QO / RJ - RIO DE JANEIRO QUESTÃO DE ORDEM NA PETIÇÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR.
PRESSUPOSTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EFEITO SUSPENSIVO. MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
GRATUIDADE DE ATENDIMENTO EM CRECHES. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE
CONSTRUÇÃO DE CRECHES PELO MUNICÍPIO. DESPESAS PÚBLICAS: NECESSIDADE
DE AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: C.F., ART. 167.
I. - Fumus boni
juris e periculum in mora ocorrentes.
II. - Concessão de efeito
suspensivo ao RE diante da possibilidade de ocorrência de graves
prejuízos aos cofres públicos municipais.
III. - Decisão concessiva
do efeito suspensivo referendada pela Turma.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR.
PRESSUPOSTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EFEITO SUSPENSIVO. MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
GRATUIDADE DE ATENDIMENTO EM CRECHES. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE
CONSTRUÇÃO DE CRECHES PELO MUNICÍPIO. DESPESAS PÚBLICAS: NECESSIDADE
DE AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: C.F., ART. 167.
I. - Fumus boni
juris e periculum in mora ocorrentes.
II. - Concessão de efeito
suspensivo ao RE diante da possibilidade de ocorrência de graves
prejuízos aos cofres públicos municipais.
III. - Decisão concessiva
do efeito suspensivo referendada pela Turma.Decisão
A Turma, resolvendo questão de ordem, referendou, por votação unânime,
a decisão proferida pelo Relator. 2ª Turma, 11.02.2003.
Data do Julgamento
:
11/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 14-03-2003 PP-00042 EMENT VOL-02102-01 PP-00062
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO.(A/S : ANA PAULA BUONOMO MACHADO
REQDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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