STF Pet 2839 QO / MG - MINAS GERAIS QUESTÃO DE ORDEM NA PETIÇÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MP 812/94. LEI 8.981/95, ARTS. 42 E 58. MEDIDA
CAUTELAR. PRESSUPOSTOS INOCORRENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
EFEITO SUSPENSIVO.
I. - Não concessão de efeito suspensivo ao RE, dado
que a parcela da contribuição social é bem menor do que a do imposto
de renda.
II. - Decisão indeferitória de efeito suspensivo
referendada pela Turma.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MP 812/94. LEI 8.981/95, ARTS. 42 E 58. MEDIDA
CAUTELAR. PRESSUPOSTOS INOCORRENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
EFEITO SUSPENSIVO.
I. - Não concessão de efeito suspensivo ao RE, dado
que a parcela da contribuição social é bem menor do que a do imposto
de renda.
II. - Decisão indeferitória de efeito suspensivo
referendada pela Turma.Decisão
A Turma, resolvendo questão de ordem, referendou, por votação unânime,
a decisão proferida pelo Relator. 2ª Turma, 11.02.2003.
Data do Julgamento
:
11/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 21-03-2003 PP-00073 EMENT VOL-02103-01 PP-00007
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : GESTIL S/A
ADVDO.(A/S) : FRANCISCO AUGUSTO DE CARVALHO E OUTRO (A/S)
REQDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - FABIOLA INEZ GUEDES DE CASTRO SALDANHA
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