STF Pet 2840 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NA PETIÇÃO
COMPETÊNCIA - MEDIDA DE ACESSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
PREVISÃO CONSTITUCIONAL - NATUREZA. A competência do Supremo
Tribunal Federal, consideradas as medidas de acesso, é delimitada
constitucionalmente, sendo os preceitos exaustivos
Ementa
COMPETÊNCIA - MEDIDA DE ACESSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
PREVISÃO CONSTITUCIONAL - NATUREZA. A competência do Supremo
Tribunal Federal, consideradas as medidas de acesso, é delimitada
constitucionalmente, sendo os preceitos exaustivosDecisão
Indexação
- TAXATIVIDADE, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, PREVISÃO, COMPETÊNCIA, (STF).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008630 ANO-1993
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 05/08/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
11/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 07-05-2004 PP-00007 EMENT VOL-02150-02 PP-00194
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ABEL AUGUSTO RIBEIRO E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : FARID CHAHAD
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES
AGDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO
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