STF Pet 2847 / AC - ACRE PETIÇÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR.
PRESSUPOSTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EFEITO SUSPENSIVO. MANDADO DE
SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDOR PÚBLICO VISANDO À OBTENÇÃO DE
VANTAGEM SALARIAL: EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEI 4.348/64, ARTS. 5º,
PARÁGRAFO ÚNICO, E 7º.
I. - Fumus boni juris e periculum in mora ocorrentes.
II. - Concessão de efeito suspensivo ao RE diante da
possibilidade de a execução do julgado, pendente de recurso,
ocasionar a possibilidade de perecimento do direito.
III. - Decisão concessiva do efeito suspensivo referendada pela Turma.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR.
PRESSUPOSTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EFEITO SUSPENSIVO. MANDADO DE
SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDOR PÚBLICO VISANDO À OBTENÇÃO DE
VANTAGEM SALARIAL: EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEI 4.348/64, ARTS. 5º,
PARÁGRAFO ÚNICO, E 7º.
I. - Fumus boni juris e periculum in mora ocorrentes.
II. - Concessão de efeito suspensivo ao RE diante da
possibilidade de a execução do julgado, pendente de recurso,
ocasionar a possibilidade de perecimento do direito.
III. - Decisão concessiva do efeito suspensivo referendada pela Turma.Decisão
Indexação
- CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POSSIBILIDADE,
PERECIMENTO, DIREITO, DECORRÊNCIA, EXECUÇÃO, JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE,
DEVOLUÇÃO, QUANTIA PAGA, VANTAGEM SALARIAL, SERVIDOR, CARÁTER
ALIMENTAR, VENCIMENTOS.
Legislação
LEG-FED LEI-004348 ANO-1964
ART-00005 PAR-ÚNICO ART-00007
Observação
Votação: unânime.
Resultado: referenciada a decisão concessiva do efeito suspensivo.
Número de páginas: (5). Análise:(VAS). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 02/07/03, (SVF).
Alteração: 10/10/03, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
Pet 2848
ANO-2003 UF-AC TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-006
DJ 07-03-2003 PP-00047 EMENT VOL-02101-01 PP-00181
Pet 2846 QO
ANO-2003 UF-AC TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-005
DJ 21-03-2003 PP-00073 EMENT VOL-02103-01 PP-00014
Pet 2849 QO
ANO-2003 UF-AC TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-005
DJ 21-03-2003 PP-00073 EMENT VOL-02103-01 PP-00019
Data do Julgamento
:
04/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 07-03-2003 PP-00047 EMENT VOL-02101-01 PP-00176
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : ESTADO DO ACRE
ADVDO.(A/S) : PGE-AC-MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA
REQDO.(A/S) : ALFREDO TEIXEIRA PINTO
ADVDO.(A/S) : ORIÊTA SANTIAGO MOURA E OUTRO (A/S)
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