EMENTA: Petição. Medida cautelar incidental. Questão de ordem. - Já se firmou o entendimento desta Corte no sentido de que não se aplica, em seu âmbito, em se tratando de medida cautelar relacionada com recurso extraordinário, o procedimento cautelar previsto no artigo 796 e seguintes do Código de Processo Civil, mas, sim, a norma especial de natureza processual constante do inciso IV do artigo 21 de seu Regimento Interno. - No caso, em face de a questão em causa estar pendendo de julgamento no Pleno deste Tribunal, com pedido de vista por um de seus membros, o que atesta a plausibilidade da tese sustentada pelas peticionárias, está caracterizada a existência do "fumus boni iuris" para a obtenção de efeito suspensivo para o recurso extraordinário interposto e admitido. - Ocorrência, também, do "periculum in mora". Questão de ordem que se resolve no sentido de se deferir, em parte, o pedido de medida cautelar.