STF Pet 2859 MC-AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NA MEDIDA CAUTELAR NA PETIÇÃO
Recurso extraordinário. Efeito suspensivo. 2. A jurisprudência desta
Corte entende incabível o processamento de ação cautelar, para
concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário, quando ainda
pendente o necessário juízo positivo de admissibilidade. 3. Hipótese em
que se atribui ao Presidente do Tribunal a quo competência para
decidir sobre o efeito suspensivo do recurso extraordinário.
Precedentes. 4. Indeferimento do pedido cautelar. 5. Agravo regimental
a que se nega provimento.
Ementa
Recurso extraordinário. Efeito suspensivo. 2. A jurisprudência desta
Corte entende incabível o processamento de ação cautelar, para
concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário, quando ainda
pendente o necessário juízo positivo de admissibilidade. 3. Hipótese em
que se atribui ao Presidente do Tribunal a quo competência para
decidir sobre o efeito suspensivo do recurso extraordinário.
Precedentes. 4. Indeferimento do pedido cautelar. 5. Agravo regimental
a que se nega provimento.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves, Sepúlveda
Pertence e Carlos Velloso, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso
de Mello e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidiu o julgamento, sem
voto, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 13.03.2003.
Data do Julgamento
:
13/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 04-04-2003 PP-00039 EMENT VOL-02105-02 PP-00254
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDO. : SIMONE FERNANDES MATTAR
ADVDO.(A/S) : PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DE SÃO PAULO
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