STF Pet 2859 MC-segunda / SP - SÃO PAULO SEG. MED. CAUT. EM PETIÇÃO
EMENTA: Ação cautelar inominada. Recurso extraordinário. Efeito
suspensivo. 2. Decisão monocrática concessiva. Referendum do
Plenário. 3. Operação Urbana Centro. Acórdão do Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo que, em ADI estadual, declarou a
inconstitucionalidade de lei do Município de São Paulo. 4. Eficácia
dos efeitos dessa declaração para momento futuro - "pro futuro".
Art. 27 da Lei no 9.868, de 10.11.99. 5. Existência de
plausibilidade jurídica do pedido de declaração de
inconstitucionalidade com eficácia "ex nunc" e ocorrência do
periculum in mora. 5. Cautelar, em questão de ordem, referendada
Ementa
Ação cautelar inominada. Recurso extraordinário. Efeito
suspensivo. 2. Decisão monocrática concessiva. Referendum do
Plenário. 3. Operação Urbana Centro. Acórdão do Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo que, em ADI estadual, declarou a
inconstitucionalidade de lei do Município de São Paulo. 4. Eficácia
dos efeitos dessa declaração para momento futuro - "pro futuro".
Art. 27 da Lei no 9.868, de 10.11.99. 5. Existência de
plausibilidade jurídica do pedido de declaração de
inconstitucionalidade com eficácia "ex nunc" e ocorrência do
periculum in mora. 5. Cautelar, em questão de ordem, referendadaDecisão
Após o voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator), encaminhando
pelo referendo, no que foi acompanhado pelos Senhores Ministros Eros
Grau, Carlos Britto, Joaquim Barbosa e Sepúlveda Pertence, e do voto do
Senhor Ministro Marco Aurélio, negando o referendo, o feito foi
suspenso para ser reapresentado com o quorum necessário para decidir
sobre questão constitucional. Impedido o Senhor Ministro Cezar Peluso,
por haver participado de decisão anterior no tribunal de origem.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Nelson Jobim
(Presidente), Celso de Mello e Carlos Velloso. Presidiu o julgamento a
Senhora Ministra Ellen Gracie, Vice-Presidente. Plenário, 18.11.2004.
O Tribunal, por maioria, referendou a liminar, nos termos do
voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que negava o
referendo. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Impedido o Senhor
Ministro Cezar Peluso. Plenário, 03.02.2005.
Data do Julgamento
:
03/02/2005
Data da Publicação
:
DJ 20-05-2005 PP-00007 EMENT VOL-02192-2 PP-00333 LEXSTF v. 27, n. 319, 2005, p. 169-202 RTJ VOL-00193-03 PP-00866
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
REQTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SIMONE FERNANDES MATTAR
REQDO.(A/S) : PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
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