STF Pet 2862 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NA PETIÇÃO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO
DE
EFEITO SUSPENSIVO.
I. - RE inadmitido, encontrando-se o agravo sendo
processado no Tribunal
"a quo". Ademais, há notícia no sentido de que, relativamente ao
precatório pendente,
teria havido quebra da ordem cronológica por parte do Município
requerente.
II. - Cautelar indeferida.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO
DE
EFEITO SUSPENSIVO.
I. - RE inadmitido, encontrando-se o agravo sendo
processado no Tribunal
"a quo". Ademais, há notícia no sentido de que, relativamente ao
precatório pendente,
teria havido quebra da ordem cronológica por parte do Município
requerente.
II. - Cautelar indeferida.Decisão
- A Turma, por decisão unânime, conheceu dos embargos como agravo
regimental e a este negou provimento. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor
Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 18.03.2003.
Data do Julgamento
:
18/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 11-04-2003 PP-00043 EMENT VOL-02106-02 PP-00239
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE CUBATÃO
ADVD.(A/S) : JÚLIO OGASAWARA E OUTRO (A/S)
EMBDO.(A/S) : JULIO PAIXÃO FILHO COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA
ADVD.(A/S) : LUIZ LOPES
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