STF Pet 2875 QO / PE - PERNAMBUCO QUESTÃO DE ORDEM NA PETIÇÃO
EMENTA: MAGISTÉRIO. VANTAGENS INDIVIDUAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONFRONTO COM A ORIENTAÇÃO DO STF (SÚMULA 339). OCORRÊNCIA DOS
PRESSUPOSTOS DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO AO
RE. QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE NO SENTIDO DE SE REFERENDAR A
DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR
Ementa
MAGISTÉRIO. VANTAGENS INDIVIDUAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONFRONTO COM A ORIENTAÇÃO DO STF (SÚMULA 339). OCORRÊNCIA DOS
PRESSUPOSTOS DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO AO
RE. QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE NO SENTIDO DE SE REFERENDAR A
DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINARDecisão
Indexação
- QUESTÃO DE ORDEM: CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, IMPOSSIBILIDADE, EXTENSÃO, PROFESSOR
ESTATUTÁRIO, VANTAGEM, CARÁTER INDIVIDUAL, PROFESSOR EX-CELETISTA,
INCORPORAÇÃO, ANTERIORIDADE, CONVERSÃO, REGIME.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 PAR-00001 ART-00039 PAR-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEC-067332 ANO-1970
ART-00001 INC-00014
LEG-FED SUMSTF-000339
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LCP-000003 ANO-1990
(PE) (Instituiu o Regime Jurídico Único)
Observação
Votação: unânime.
Resultado: referendada a decisão do Relator.
Número de páginas: (06). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 20/01/05, (CSM).
Alteração: 01/02/05, (SVF).
Data do Julgamento
:
18/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 26-11-2004 PP-00032 EMENT VOL-02174-02 PP-00218 LEXSTF v. 27, n. 313, 2005, p. 237-241
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
REQTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADVDO.(A/S) : PGE-PE - LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA E OUTRO (A/S)
REQDO.(A/S) : ALDA IZA CHAVES FREIRE E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : JOSÉ VIEIRA FILHO
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