STF Pet 2885 ED / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL.NA PETIÇÃO
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE
CAUTELAR, INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO RETIDO E SEU IMEDIATO PROCESSAMENTO. RECURSO RECEBIDO
COMO AGRAVO REGIMENTAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULAS 279 e
454/STF.
Decisão que se mantém, na forma da jurisprudência desta
Corte, ante a inexistência de juízo de admissibilidade do recurso no
Tribunal de origem e a constatação de que a matéria em debate
envolve exame de prova e análise de cláusulas contratuais,
circunstâncias que, por inviabilizarem o trânsito do recurso
extraordinário, impedem se lhe atribua efeito suspensivo.
Embargos
conhecidos como agravo regimental, a que se nega provimento.
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE
CAUTELAR, INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO RETIDO E SEU IMEDIATO PROCESSAMENTO. RECURSO RECEBIDO
COMO AGRAVO REGIMENTAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULAS 279 e
454/STF.
Decisão que se mantém, na forma da jurisprudência desta
Corte, ante a inexistência de juízo de admissibilidade do recurso no
Tribunal de origem e a constatação de que a matéria em debate
envolve exame de prova e análise de cláusulas contratuais,
circunstâncias que, por inviabilizarem o trânsito do recurso
extraordinário, impedem se lhe atribua efeito suspensivo.
Embargos
conhecidos como agravo regimental, a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANÁLISE, CLÁUSULA, CONTRATO
DE PARCELAMENTO, COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA, (CEEE),
MUNICÍPIO. INADMISSIBILIDADE, PEDIDO, EFEITO SUSPENSIVO, FINALIDADE,
RESTABELECIMENTO, EFICÁCIA, TUTELA ANTECIPADA, SUSPENSÃO, COBRANÇA,
DÍVIDA, INSCRIÇÃO, NOME, CADASTRO, INADIMPLÊNCIA.
- AUSÊNCIA, TRIBUNAL "A QUO", ANÁLISE, PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00273
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: convertidos os Embargos de Declaração em Agravo Regimental
e desprovido.
Acórdãos citados: Pet-2460, Pet-2466, Pet-2754-AgR.
Número de páginas: (07). Análise:(CEL). Revisão:(RCO).
Inclusão: 27/04/04, (SVF).
Alteração: 29/04/04, (NT).
Data do Julgamento
:
25/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 25-04-2003 PP-00042 EMENT VOL-02107-02 PP-00227
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE TORRES
ADVDO.(A/S) : CLAUDIO ROBERTO NUNES GOLGO E OUTROS (A/S)
EMBDO.(A/S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE
ADVDO.(A/S) : MURILO DA SILVA FONSECA E OUTROS (A/S).
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