STF Pet 2890 / SP - SÃO PAULO PETIÇÃO

Ementa

Art. 40, § 1º, II da Constituição Federal. EC nº 20/98. Oficiais Registradores e Notários Públicos. Aposentadoria facultativa e exclusão da aposentadoria compulsória. Fumus boni iuris e periculum in mora existentes. Medida liminar deferida.

Decisão

Indexação - CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RESERVA, OUTORGA, TITULARIDADE, CARTÓRIO. DEMONSTRAÇÃO, REQUISITO, "FUMUS BONI IURIS", QUESTÃO, SUJEIÇÃO, OFICIAL REGISTRADOR, NOTÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, POSTERIORIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL. OCORRÊNCIA, "PERICULUM IN MORA", EXISTÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, PROXIMIDADE, DIVULGAÇÃO, RESULTADO, FINALIDADE, PROVIMENTO, CARGO. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00040 PAR-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DADA PELA EMC 20/98). LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 (CF-1988). Observação Votação: unânime. Resultado: deferida a medida cautelar. Acórdãos citados: SS-1922, SS-1923, Pet-2217, MS-28831. Número de páginas: (07). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO). Inclusão: 22/08/03, (SVF). Alteração: 26/08/03, (SVF).

Data do Julgamento : 18/03/2003

Data da Publicação : DJ 11-04-2003 PP-00037 EMENT VOL-02106-02 PP-00245

Órgão Julgador : Primeira Turma

Relator(a) : Min. ELLEN GRACIE

Parte(s) : REQTE.(S) : MARIA HELENA LEONEL GANDOLFO ADVDO.(A/S) : ARNALDO MALHEIROS E OUTRO (A/S) REQDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO ADVDO.(A/S) : PGE-SP - HELOISA PEREIRA DE ALMEIDA MARTINS

Referência legislativa : LEG-FED CF ANO-1988 ART-00040 PAR-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DADA PELA EMC 20/98). LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 (CF-1988).

Observação : Votação: unânime. Resultado: deferida a medida cautelar. Acórdãos citados: SS-1922, SS-1923, Pet-2217, MS-28831. Número de páginas: (07). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO). Inclusão: 22/08/03, (SVF). Alteração: 26/08/03, (SVF).

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