STF Pet 2906 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NA PETIÇÃO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE CAUTELAR,
INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NO
QUAL SE ALEGA DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA ARREMATAÇÃO, BEM COMO
FALTA DE CITAÇÃO EM OUTRA MEDIDA CAUTELAR, AJUIZADA NA PRIMEIRA
INSTÂNCIA.
Decisão que se mantém, na forma da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, ante a inexistência de juízo de
admissibilidade do recurso na Corte de origem e a constatação de ser
indireta a eventual lesão à Carta Magna, por envolver a
controvérsia matéria de natureza processual.
Por outro lado,
compete ao Presidente do Tribunal a quo -- quando entender cabível
-- a outorga do efeito suspensivo até que se realize tal juízo de
admissibilidade. Precedentes.
Agravo desprovido, determinando-se a
remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE CAUTELAR,
INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NO
QUAL SE ALEGA DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA ARREMATAÇÃO, BEM COMO
FALTA DE CITAÇÃO EM OUTRA MEDIDA CAUTELAR, AJUIZADA NA PRIMEIRA
INSTÂNCIA.
Decisão que se mantém, na forma da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, ante a inexistência de juízo de
admissibilidade do recurso na Corte de origem e a constatação de ser
indireta a eventual lesão à Carta Magna, por envolver a
controvérsia matéria de natureza processual.
Por outro lado,
compete ao Presidente do Tribunal a quo -- quando entender cabível
-- a outorga do efeito suspensivo até que se realize tal juízo de
admissibilidade. Precedentes.
Agravo desprovido, determinando-se a
remessa dos autos ao Tribunal de origem.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, (STF), OBTENÇÃO, EFEITO
SUSPENSIVO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, SUBMISSÃO, JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE, TRIBUNAL DE ORIGEM.
- FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. MARCO AURÉLIO: ADMISSIBILIDADE,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OFENSA, PRINCÍPIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL,
LEGALIDADE, NECESSIDADE, CRIVO, ADMISSIBILIDADE RECURSAL, TRIBUNAL "A
QUO".
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00800 PAR-ÚNICO
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: Pet-1414-QO (RTJ-167/51), Pet-1863,
Pet-1872, Pet-2190-QO (RTJ-176/653), Pet-2466-MC-QO,
Pet-2777-QO.
Número de páginas: (13). Análise:(DMV). Revisão:(COF).
Inclusão: 17/05/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
19/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 17-10-2003 PP-00014 EMENT VOL-02128-01 PP-00199
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : LAR PEDACINHO DO CÉU DE BARRA MANSA
ADVDO.(A/S) : ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ANTÔNIO CONSENTINO JÚNIOR E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : EDUARDO DA FONSECA FELIPPE
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