STF Pet 2911 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NA PETIÇÃO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE CAUTELAR,
INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO
ADMITIDO NA ORIGEM, EM QUE SE DISCUTE TEMPO DE SERVIÇO EM SERVENTIA
EXTRAJUDICIAL. EXAME DE PROVA.
Decisão que se mantém, na forma da
jurisprudência desta excelsa Corte, ante a inexistência de juízo de
admissibilidade do recurso no Tribunal de origem e a constatação de
que o deslinde da controvérsia exige reexame da matéria de prova, em
contrariedade à Súmula 279 do STF.
Agravo a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE CAUTELAR,
INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO
ADMITIDO NA ORIGEM, EM QUE SE DISCUTE TEMPO DE SERVIÇO EM SERVENTIA
EXTRAJUDICIAL. EXAME DE PROVA.
Decisão que se mantém, na forma da
jurisprudência desta excelsa Corte, ante a inexistência de juízo de
admissibilidade do recurso no Tribunal de origem e a constatação de
que o deslinde da controvérsia exige reexame da matéria de prova, em
contrariedade à Súmula 279 do STF.
Agravo a que se nega
provimento.Decisão
Indexação
- IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
HIPÓTESE, JUÍZO NEGATIVO, ADMISSIBILIDADE, TRIBUNAL DE ORIGEM.
DESCABIMENTO, (RE), REEXAME, PROVA, VERIFICAÇÃO, CONTAGEM, TEMPO DE
SERVIÇO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, EXERCÍCIO, FUNÇÃO PÚBLICA.
- FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. MARCO AURÉLIO: INDEPENDÊNCIA, TRANCAMENTO, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, JUÍZO "A QUO", POSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO DE
INSTRUMENTO, OBJETIVO, SUSPENSÃO, EFEITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: Pet-721-AgR.
Número de páginas: (11). Análise:(DMV). Revisão:(JBM).
Inclusão: 30/07/04, (SVF).
Alteração: 03/08/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
19/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 21-11-2003 PP-00012 EMENT VOL-02133-03 PP-00424
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : OSVALDO JOSÉ CARETTA
ADVDO.(A/S) : FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - HELOISA PEREIRA DE ALMEIDA MARTINS
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