STF Pet 2936 QO / BA - BAHIA QUESTÃO DE ORDEM NA PETIÇÃO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
MEDIDA CAUTELAR. PRESSUPOSTOS. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º
DA LEI 9.718/98.
I. - Medida cautelar deferida para o fim de ser
concedido efeito suspensivo ao recurso extraordinário diante da
plausibilidade da tese sustentada pela requerente.
II. - Fumus
boni juris e periculum in mora ocorrentes.
III. - Decisão
concessiva da cautelar referendada pela Turma.
Ementa
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
MEDIDA CAUTELAR. PRESSUPOSTOS. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º
DA LEI 9.718/98.
I. - Medida cautelar deferida para o fim de ser
concedido efeito suspensivo ao recurso extraordinário diante da
plausibilidade da tese sustentada pela requerente.
II. - Fumus
boni juris e periculum in mora ocorrentes.
III. - Decisão
concessiva da cautelar referendada pela Turma.Decisão
A Turma, por votação unânime, apreciando questão de ordem, referendou a
decisão, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
10.06.2003.
Data do Julgamento
:
10/06/2003
Data da Publicação
:
DJ 01-08-2003 PP-00142 EMENT VOL-02117-35 PP-07529
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : CERVEJARIAS KAISER NORDESTE S/A
ADVDO.(A/S) : MARÇAL DE ASSIS BRASIL NETO E OUTRO (A/S)
REQDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - PAULO EDUARDO MAGALDI NETTO
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