STF Pet 2956 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NA PETIÇÃO
Antes da emissão do juízo de admissibilidade do recurso
extraordinário, no tribunal a quo, não cabe ao Supremo Tribunal
Federal o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo a
recurso extraordinário. Compete ao Presidente do Tribunal de origem
- quando entender cabível - a outorga do efeito suspensivo até que
se realize o juízo de admissibilidade. Entendimento aplicável também
na hipótese de recurso retido nos autos (art. 542, § 3º do CPC).
Precedentes.
Agravo improvido.
Ementa
Antes da emissão do juízo de admissibilidade do recurso
extraordinário, no tribunal a quo, não cabe ao Supremo Tribunal
Federal o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo a
recurso extraordinário. Compete ao Presidente do Tribunal de origem
- quando entender cabível - a outorga do efeito suspensivo até que
se realize o juízo de admissibilidade. Entendimento aplicável também
na hipótese de recurso retido nos autos (art. 542, § 3º do CPC).
Precedentes.
Agravo improvido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00542 PAR-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: Pet-1903-AgR, Pet-2674-AgR, Pet-2885-ED,
Pet-2896-AgR.
Decisões monocráticas citadas: Pet-2095, Pet-2887.
Número de páginas: (5). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 03/03/04, (NT).
Data do Julgamento
:
09/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 17-10-2003 PP-00023 EMENT VOL-02128-01 PP-00212
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ
ADV.(A/S) : DENILSON MARCONDES VENÂNCIO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ
ADV.(A/S) : JOSÉ NILO DE CASTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00542 PAR-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: Pet-1903-AgR, Pet-2674-AgR, Pet-2885-ED,
Pet-2896-AgR.
Decisões monocráticas citadas: Pet-2095, Pet-2887.
Número de páginas: (5). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 03/03/04, (NT).
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