STF Pet 3087 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NA PETIÇÃO
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
IMPUGNANDO ATO DE NOMEAÇÃO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
LEI Nº 7.347/85. INCOMPETÊNCIA, EM SEDE ORIGINÁRIA, DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
Nos termos do art. 102 e incisos da Magna Carta,
não detém esta Suprema Corte competência originária para processar e
julgar ações movidas contra o Presidente da República, exceto
quando se tratar de feitos criminais e de mandados de
segurança.
Agravo desprovido.
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
IMPUGNANDO ATO DE NOMEAÇÃO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
LEI Nº 7.347/85. INCOMPETÊNCIA, EM SEDE ORIGINÁRIA, DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
Nos termos do art. 102 e incisos da Magna Carta,
não detém esta Suprema Corte competência originária para processar e
julgar ações movidas contra o Presidente da República, exceto
quando se tratar de feitos criminais e de mandados de
segurança.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
- AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, (STF), AÇÃO CIVIL PÚBLICA,
IMPUGNAÇÃO, ATO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NOMEAÇÃO, MINISTRO, (STM).
RESTRIÇÃO, JURISDIÇÃO, CORTE, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, INFRAÇÃO PENAL
COMUM, MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA,
SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, DEFINIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUALIFICAÇÃO,
COMPLEXO, ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL, SUBMISSÃO, DIREITO RESTRITO,
IMPOSSIBILIDADE, EXTENSÃO, SITUAÇÃO, DIVERSIDADE, LIMITE, FIXAÇÃO,
"NUMERUS CLAUSUS", ROL TAXATIVO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00113 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-007347 ANO-1985
LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: Pet 693 AgR(RTJ-159/28), Pet 1732 AgR
(RTJ-172/827), Pet 2653 AgR.
- A Pet 3087 AgR foi objeto de embargos de declaração não conhecidos em
07/04/2005.
Número de páginas: (10). Análise:(PCC). Revisão:(JBM).
Inclusão: 23/11/04, (MLR).
Alteração: 02/01/06, (LMS).
Data do Julgamento
:
24/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 10-09-2004 PP-00044 EMENT VOL-021631 PP-00077 LEXSTF v. 27, n. 313, 2005, p. 242-247
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE, RELIGIOSA, CULTURAL E
ESPORTIVA DOS MILITARES DA ARMADA E FORÇAS AUXILIARES
ADVDO.(A/S) : JOSIAS FERREIRA BOTELHO
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADVDO.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00113 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-007347 ANO-1985
LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: Pet 693 AgR(RTJ-159/28), Pet 1732 AgR
(RTJ-172/827), Pet 2653 AgR.
- A Pet 3087 AgR foi objeto de embargos de declaração não conhecidos em
07/04/2005.
Número de páginas: (10). Análise:(PCC). Revisão:(JBM).
Inclusão: 23/11/04, (MLR).
Alteração: 02/01/06, (LMS).
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