STF Pet 3087 AgR-ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL.NO AG.REG.NA PETIÇÃO
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO
ACÓRDÃO QUE JULGOU AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA A QUE SE
NEGOU SEGUIMENTO POR INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DOS EMBARGOS.
Conforme
entendimento predominante nesta colenda Corte, o prazo para recorrer
só começa a fluir com a publicação da decisão no órgão oficial,
sendo prematuro o recurso que a antecede.
Embargos não conhecidos.
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO
ACÓRDÃO QUE JULGOU AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA A QUE SE
NEGOU SEGUIMENTO POR INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DOS EMBARGOS.
Conforme
entendimento predominante nesta colenda Corte, o prazo para recorrer
só começa a fluir com a publicação da decisão no órgão oficial,
sendo prematuro o recurso que a antecede.
Embargos não conhecidos.Decisão
O Tribunal, por maioria, não conheceu dos embargos, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro
Nelson Jobim (Presidente), a Senhora Ministra Ellen Gracie
(Vice-Presidente) e o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o
julgamento o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Plenário, 07.04.2005.
Data do Julgamento
:
07/04/2005
Data da Publicação
:
DJ 02-12-2005 PP-00002 EMENT VOL-02216-01 PP-00110 LEXSTF v. 28, n. 325, 2006, p. 230-239
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE, RELIGIOSA, CULTURAL E
ESPORTIVA DOS MILITARES DA ARMADA E FORÇAS AUXILIARES
- ABEMAFA
ADV.(A/S) : JOSIAS FERREIRA BOTELHO
EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00506 INC-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
:
- Acórdãos citados: HC 81675 ED, RE 86936 (RTJ-88/1012), AI
152091 AgR, AI 194090 ED, RE 195859 ED, RE 232115 AgR-ED,
AI 258807 AgR-ED, AI 320440 AgR, AI 375124 AgR-ED
(RTJ-182/1156), AI 406483 AgR, AI 437126 AgR, AI 464771
AgR-ED; RTJ-187/498.
- Decisão monocrática citada: AI 286562.
Número de páginas: (16). Análise:(LMS). Revisão:(MSA/RCO).
Inclusão: 14/12/05, (LMS).
Alteração: 07/03/06, (LMS).
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