EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO, CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE PRISÃO DE DEPOSITÁRIO INFIEL. PETIÇÃO PARA AFASTAR A NORMA DO ART. 542, § 3º, DO CPC. Desnecessidade de reautuação do pedido como reclamação, em obséquio aos princípios da fungibilidade e da efetividade do processo. A decisão que indeferiu o pedido prisional foi exarada na fase de execução da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de depósito ajuizada pelo banco credor. Não se trata, portanto, de decisão interlocutória "em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução", como exige o art. 542, § 3º, do CPC. Conseqüentemente, não cabe aguardar a decisão final na ação de depósito, para eventual reiteração do recurso extraordinário, conforme asseverou o Presidente do Tribunal de Justiça para fundamentar o despacho de retenção. Medida cautelar que se defere, para que o apelo extremo seja submetido ao crivo imediato daquela autoridade judiciária, que sobre ele exercerá, livremente, o juízo primeiro de admissibilidade.