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Jurisprudência


STF Pet 335 EDv-AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG. NOS EMB.DIV. NA PETIÇÃO

Ementa
- PROCESSUAL CIVIL. REGIMENTAL. AGRAVO RETIDO. - Inexistência do recurso utilizado, agravo retido. Remessa de copia dos autos ao Conselho Federal da O.A.B.. - Agravo Regimental improvido.
Decisão
O Tribunal por unanimidade negou provimento ao agravo e determinou a remessa de cópia de peças dos autos ao conselho federal da ordem dos advogados do brasil. plenário, 04.04.91.

Data do Julgamento : 04/04/1991
Data da Publicação : DJ 03-05-1991 PP-05460 EMENT VOL-01618-01 PP-00012 RTJ VOL-00139-02 PP-00434
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s) : EMBARGANTE: WONG SIN TAK ADVOGADO: WESLEY WAGNER DE PRINTES
Referência legislativa : LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00320 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação : Número de páginas: (5). REVISÃO:(NCS). ALTERAÇÃO: 11.11.93, (MV ). Alteração: 18/10/2011, HMC.
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