STF Pet 3422 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NA PETIÇÃO
EMENTA: AÇÃO POPULAR CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, AJUIZADA NO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102 DA MAGNA CARTA. INCOMPETÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO, NA
FORMA DO § 1º DO ART. 21 DO RI/STF. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO
COMPETENTE. INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ART. 113 DO CPC.
Descabe a
declinação da competência, por não ser ambígua a matéria (MS 24.700
AgR, Relator para o acórdão Ministro Marco Aurélio). De outra parte,
esta egrégia Corte não pode se transformar em órgão de orientação e
consulta das partes, "resolvendo, em caráter definitivo,
irreversível, questão sobre a competência de um Juízo ou Tribunal,
sem que aquele ou este tenha tido oportunidade de admiti-la ou
rejeitá-la" (Embargos de Declaração na Petição 3.326, Relator
Ministro Celso de Mello).
Agravo regimental desprovido.
Ementa
AÇÃO POPULAR CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, AJUIZADA NO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102 DA MAGNA CARTA. INCOMPETÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO, NA
FORMA DO § 1º DO ART. 21 DO RI/STF. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO
COMPETENTE. INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ART. 113 DO CPC.
Descabe a
declinação da competência, por não ser ambígua a matéria (MS 24.700
AgR, Relator para o acórdão Ministro Marco Aurélio). De outra parte,
esta egrégia Corte não pode se transformar em órgão de orientação e
consulta das partes, "resolvendo, em caráter definitivo,
irreversível, questão sobre a competência de um Juízo ou Tribunal,
sem que aquele ou este tenha tido oportunidade de admiti-la ou
rejeitá-la" (Embargos de Declaração na Petição 3.326, Relator
Ministro Celso de Mello).
Agravo regimental desprovido.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento,
o Senhor Ministro Eros Grau. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro
Nelson Jobim. Plenário, 06.10.2005.
Data do Julgamento
:
06/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 02-12-2005 PP-00002 EMENT VOL-02216-01 PP-00143 LEXSTF v. 28, n. 325, 2006, p. 239-244
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOSÉ LAERTE R. DA SILVA NETO
ADVDO.(A/S) : JOVENOR R. DA SILVA NETO
AGDO.(A/S) : LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
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